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1. Direitos de Autor e Propriedade Industrial

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2. Alterações

A Misericórdia de Cabeceiras de Basto reserva-se o direito de poder modificar os Termos e Condições, sendo que o utilizador deve verificar esta área para se manter atualizado aquando de eventuais alterações.

3. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, se informa ao consumidor que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios em matéria de consumo (RAL):
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga

Telefone 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Ou contacte directamente um dos municípios associados
Para mais informação:
Portal do Consumidor
www.consumidor.pt